Limite para financiar imóveis com FGTS será ampliado para R$ 1,5 milhão

O governo pretende aumentar para R$ 1,5 milhão o limite o para financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A informação foi confirmada na última quinta-feira (16) pelo Ministério da Fazenda, que ainda não divulgou detalhes da ampliação.

O Ministério da Fazenda ainda não divulgou detalhes sobre o aumento do limite para do valor dos imóveis financiados com recursos do FGTS.

Atualmente, o teto para financiamento é R$ 800 mil na maior parte do país. No Distrito Federal, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e em São Paulo, o limite é R$ 950 mil.

“A classe média vai ser extremamente beneficiada, porque não só pode sacar as contas inativas [do FGTS], mas pode usar também recursos das contas ativas para financiar e pagar a casa própria”, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em entrevista concedida ontem (15) à GloboNews.

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Túlio Lemos levará mensagem à abertura dos trabalhos da Câmara de Vereadores de Macau

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O prefeito Túlio Lemos levará nesta quinta-feira (16) a mensagem do Executivo Municipal à abertura dos trabalhos da Câmara de Vereadores de  Macau no ano de 2017.

Esta será a primeira vez que o gestor eleito nas eleições de outubro de 2016,  fará a apresentação das propostas do seu governo para os edis também eleitos para esta nova legislatura.

A cerimônia, marcada para começar às 15h, é aberta ao público e acontecerá na sede da Câmara de Vereadores.

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Especialistas dão dicas de como usar o FGTS de contas inativas

Mais de 30 milhões de trabalhadores terão direito a sacar o FGTS de contas inativas, cujos saldos somam 43,6 bilhões de reais. Apesar de o total ser bilionário, a maioria das contas acumula uma quantidade pequena de recursos: cerca de 95% das contas inativas têm saldo de até 3.000 reais. É melhor usar esse dinheiro para pagar dívidas ou usá-lo em compras? O site Veja ouviu especialistas em finanças e investimentos para responder à pergunta.

A principal recomendação dos especialistas é ter cautela no seu uso, pois o FGTS é um recurso criado para servir de ajuda em momentos difíceis. “O trabalhador deveria guardar para a finalidade original, que é a de complementar a renda quando está sem emprego”, diz o coordenador do laboratório de finanças do Insper, Michael Viriato. Quem está endividado deve aproveitar o dinheiro para pagar as contas em atraso, principalmente aquelas que têm juros mais altos.

Se não tiver dívidas significativas, a próxima recomendação seria investir em algo mais rentável, tendo em conta o perfil e a necessidade do trabalhador. Caso a opção for por aplicar em um fundo de investimentos, um bom parâmetro é saber se, historicamente, ele teve rendimentos de, no mínimo, 90% do CDI (taxa usada como referência em aplicações bancárias). Outro investimento mais rentável que o FGTS é o Tesouro Direto, na modalidade Selic. “Esta aplicação aceita aportes a partir de 30 reais e dá a possibilidade de entrar e sair dela a qualquer dia”, acrescenta Mauro Calil, especialista em investimentos do Banco Ourinvest.

Conforto – Para quem está em situação financeira confortável, a opção é usar o dinheiro para fazer comprar, mas com planejamento. “Comprar à vista é a melhor opção. Em hipótese alguma ele deve usar esse dinheiro para contratar uma nova dívida”, alerta Calil.

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Aluguel de carro blindado do Governador vai custar “só” R$ 72 mil

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O governo do Rio Grande do Norte vai alugar, sem licitação, um carro blindado para transportar o governador Robinson Faria. O contrato terá duração de 180 dias e valor de R$ 72 mil.

O contrato chegou a ser publicado no Diário Oficial do Estado no valor de R$ 180 mil, mas foi republicado hoje com o valor reduzido, porque houve “uma falha de interpretação, devido à cotação da empresa especializada que teria como valor da diária R$ 1 mil, porém para o aluguel mensal o valor tem redução ficando ao custo mensal de R$ 12 mil, e a diária R$ 400,00”, somente.

Já a justificativa para a dispensa de licitação é o estado de calamidade do sistema penitenciário no Estado, o que autoriza a tomada de medidas emergenciais.

Depois do vencimento do contrato de seis meses, o governo pretende, segundo a assessoria, comprar um carro blindado porque a aquisição seria mais barata do que o aluguel.

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Defesa pede a Moro absolvição da ex-primeira dama Marisa Letícia

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ex-primeira-dama Marisa Letícia protocolaram na última terça-feira (14) pedido para que o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos decorrentes da Operação Lava Jato na primeira instância, decrete a absolvição sumária da ex-primeira-dama em virtude da morte dela.

Na petição, os advogados Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Martins e Roberto Teixeira argumentam que dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal preveem a absolvição sumária e a extinção da punibilidade em caso morte do réu antes do julgamento final do processo.

“A presunção de inocência e garantia individual insculpida na Constituição da República como claúsula pétrea com os dizeres: ‘Ninguém será considerado culpado ate o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’. Por sua vez, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que ‘toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa’”, diz trecho da petição.

A defesa afirma ainda que a morte é causa de extinção da punibilidade de acordo com o Artigo 107, do Código Penal e com o Artigo 397, Inciso IV, do Código de Processo Penal.

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Túlio ignora a crise e cria novos cargos aumentando a despesa em mais de 550%

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Menos de 90 dias depois da criação da Procuradoria Municipal de Macau (Lei Complementar nº 013, de 01 de dezembro de 2016), o prefeito Túlio Lemos cria uma nova lei (Lei Complementar nº 0001, de 09 de fevereiro de 2017), ampliando em mais nove cargos comissionados a estrutura orgânica do município, com funções que variam entre R$ 1.200,00 e R$ 8.000,00 o que gerará uma despesa mensal de cerca de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Antes, a Procuradoria Municipal contava com apenas três cargos efetivos do concurso público, com salário de R$ 3.000,00 cada, o que representava uma despesa de R$ 9.000,00 mensais.

Mas agora, em contrassenso com o decreto de emergência, o prefeito Túlio Lemos cria mais nove cargos e aumenta a despesa da Procuradoria Municipal em 550% (quinhentos e cinquenta por cento), ou seja, mais de cinco vezes.

Não é a primeira vez que o prefeito descumpre o próprio decreto de emergência, pois recentemente concedeu gratificação de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao servidor Sandro Carvalho, mesmo depois de ter vetado as gratificações de função através do decreto.

Essa é mais uma prova de que o decreto de emergência é um engodo jurídico que está servindo apenas para viabilizar contratações de empresas por dispensa de licitação, escolhidas ao bel prazer do prefeito.

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Contagem regressiva: Tradicional Baile da Saudade do Lions Clube

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O tradicional Baile da Saudade promovido pelo Lions Clube de Macau, acontece no próximo sábado,  18 de fevereiro, com Los Manos & seus Metais e orquestra de frevo Tradição do Folião, atrações confirmadas, de acordo com o presidente do Clube, Joad Fonseca.

As reservas de mesas poderão ser feitas na loja dos presente na rua Pereira Carneiro.

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EMPARN prevê mais chuvas para os próximos dias

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Os meteorologistas da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (EMPARN) estão prevendo mais chuvas a partir de quarta-feira e, principalmente, no próximo fim de semana. Para hoje (segunda) e amanhã (terça), as chuvas vão diminuir de intensidade por conta da atuação de um Vórtice Ciclônico de Altos Níveis (VCAN).

O gerente de meteorologia da EMPARN, Gilmar Bristot, com base nas imagens do satélite, adianta que há forte tendência de chuvas no sertão do Nordeste, nesta semana, por conta da atuação da Zona de Convergência Intertropical (ZCIT).

Por enquanto, em virtude de uma alta pressão no Atlântico Sul, a ZCIT foi afastada mais para o Norte do País e, por conta disso hoje e amanhã as chuvas serão em menor quantidade. Mesmo assim, as condições de instabilidade sobre o Nordeste vão continuar provocando chuvas em várias regiões do Nordeste, como no último fim de semana.

CHUVAS

No último fim de semana, de sexta-feira (10) até a manhã de hoje (13), a meteorologia da EMPARN registrou chuvas em 72 dos pluviômetros monitorados diariamente. Os registros vindos do interior dão conta de transbordamentos (sangrias) em diversos açudes, principalmente no Oeste e no Seridó.

No Oeste, choveu mais forte, no acumulado de três dias, em Umarizal, 216 milímetros (mm); Mossoró, 198,2mm; Viçosa, 164,2mm; Tibau, 161,8mm; Campo Grande, 160,6mm; Areia Branca, 123mm; Messias Targino, 120,0mm; Rodolfo Fernandes, 116 mm; Apodi, 108,8mm; Grossos, 96,6mm e Pilões, 86,2mm. Choveu ainda em Porto do Mangue; Severiano Melo, Major Sales, São Rafael, entre outros municípios.

Na mesorregião Central, choveu mais forte em Santana do Matos, 124,7 milímetros; São João do Sabugi, 120mm; Acari, 116mm; Cruzeta, 107,9 mm; Jardim do Seridó, 101,0mm; Parelhas, 90,0mm e São Bento do Norte, 62,0mm. Choveu ainda em Ouro Branco, Lajes, São Vicente, Jardim de Piranhas, Cerro Corá, Carnaúba dos Dantas, Timbaúba dos Batistas, São Fernando, Guamaré, Fernando Pedroza, e Florânia.

Na mesorregião Agreste, choveu mais forte em João Câmara, 167,0mm; Parazinho, 47,0mm Sitio Novo, 38,0mm e Boa Saúde, 26,0mm. Choveu ainda em São Bento do Trairi, Japi, Barcelona, Rui Barbosa e Santo Antonio. Na região Leste choveu em Parnamirim, 33,7mm; Espirito Santo, 15,7mm e São Gonçalo do Amarante, 6,3mm.

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Suzane Richthofen é selecionada no Fies para cursar faculdade católica

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A detenta Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão pela morte dos pais, foi pré-selecionada para obter empréstimos para pagar a mensalidade em uma universidade católica privada em Taubaté (SP).

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) divulgou nesta segunda-feira (13) a lista com os nomes dos candidatos aprovados.

Com o nome na lista dos selecionados, o governo pode pagar até 100% do valor do curso da detenta. Para ter direito de acessar o programa, a presa tem que concluir a inscrição no SisFies até esta terça-feira (14)

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MEC divulga resultado do Fies 2017

O Ministério da Educação (MEC) divulgou na tarde desta segunda-feira (13), a lista dos pré-selecionados na chamada regular do Financiamento Estudantil (Fies).

Os estudantes podem consultar a relação de pré-selecionados na chamada regular no site do programa. Nesta edição, foram oferecidos 150 mil financiamentos.

A partir de terça (14), e até o dia 20, os estudantes selecionados devem concluir a inscrição no SisFies. Para os que ficaram na lista de espera, o prazo de conclusão da inscrição é 3 de março.

Após a pré-seleção, a contratação do financiamento dependerá da conclusão da inscrição no SisFies e do cumprimento das demais regras e procedimentos do programa.

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Músico faz denúncia sobre perseguição na Filarmônica Monsenhor Honório

Uma carta destinada ao programa Macau em Noticias, apresenta denúncias de perseguição na filarmônica Monsenhor Honório. De acordo com relato de um músico, mesmo o prefeito e a primeira dama tendo garantido que não queria perseguição, o maestro vem contrariando o seu padrinho e descendo a lenha em que não lhe puxa o saco, gritando com alguns e reduzindo os salários de quem recebe o mínimo para apenas 250 reais. O caso merece ser apurado pela presidente da Fundação de Cultura, Sra. Doroteia Dantas.

Segue a carta na íntegra, suprimindo apenas o nome do denunciante que pediu temendo retaliações.

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Moradora denuncia discriminação na distribuição de água em Ilha de Santana

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Não é de hoje que a população de Macau convive com o problema da escassez de água, principalmente os moradores da Ilha de Santana, bairro residencial que teve a  população triplicada nos últimos anos.

Com a crise hídrica e a diminuição do volume da barragem Armando Ribeiro Gonçalves, a situação vem se agravando e para atender a população de Macau e distritos estão sendo disponibilizados carros-pipa, no entanto um fato chama a atenção,  é que a distribuição esta sendo feita por cara, de acordo com relato de uma  moradora  de ilha de Santana. Sra. Gardênia,  através das redes sociais denunciou que estaria havendo discriminação por parte dos responsáveis pelo carro pipa na hora da distribuição da água e que estariam até mesmo escolhendo quais as residências iriam abastecer. Gardênia disse que foi preterida de receber o precioso liquido, e o motorista do carro pipa foi enfático ao informar  que não faria o abastecimento em sua residência .

Ouça o áudio com a reclamação da moradora

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Anderson Silva prova novamente o gosto da vitória

Depois de ficar sem vencer desde 2012, Anderson Silva finalmente venceu na madrugada do último domingo (12), por decisão unânime dos juízes, o americano Derek Brunson, de 33 anos. O brasileiro de 41 anos conseguiu controlar bem o combate e assim garantiu a vitória depois de uma série de percalços nos últimos anos.

Anderson não lutava desde julho passado, quando perdeu para o americano Daniel Cormier, e não vence uma luta desde 2012 – superou Nick Diaz em 2015, mas ambos foram flagrados em exames antidoping e a luta terminou sem resultado.

O brasileiro também foi superior ao britânico Michael Bisping, em 2016, mas perdeu por decisão bastante controversa da arbitragem em Londres. Bisping é hoje o campeão dos médios, enquanto Anderson, que reinou na categoria entre 2006 e 2012, é apenas o sétimo.

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Três apostas de SP e MG dividem prêmio de R$ 35 milhões da Mega-Sena

Três apostas acertaram as seis dezenas do concurso 1.902 da Mega-Sena, realizado na noite deste sábado (11) em Itabira (MG). Veja as dezenas sorteadas: 02 – 07 – 09 – 18 – 21 – 25

Os bilhetes vencedores são de Ipatinga (MG), Itu (SP) e Santa Cruz da Conceição (SP). Cada ganhador receberá um prêmio de R$ 11.813.566,31. A quina teve 367 apostas ganhadoras, e cada uma vai levar R$ 8.583,27. Outras 13.764 apostas acertaram a quadra e vão receber R$ 326,94.

O prêmio estimado para o concurso 1.903, a ser realizado na quarta-feira (15), é de R$ 3 milhões, segundo a Caixa Econômica Federal.

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Nepotismo: Ministério Público faz recomendação ao prefeito Túlio Lemos, para demitir parentes

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A Promotora de Justiça de Macau, Dra. Isabel de Siqueira Menezes emitiu uma RECOMENDAÇÃO ao prefeito de  Macau, Túlio Lemos, abrindo o olho do prefeito, para demitir em até 30 dias, os parentes empregados na prefeitura, sob pena de ser levado à Justiça em caso de descumprimento, em virtude da escancarada prática de NEPOTISMO na gestão municipal.

Ela faz recomendação pedindo A EXONERAÇÃO (demissão) de todos os parentes do prefeito que ocupa cargo no primeiro escalão, João Bosco Afonso, tio do Prefeito, no cargo de Chefe de Gabinete; Jonas Vinícius Bezerra Lemos, irmão do Prefeito, que ocupa a Secretaria de Tributação; Andrea Cristiane Vasques da Câmara Lemos, esposa do Prefeito, no cargo de Secretária do Trabalho, Habitação e Desenvolvimento Social; e Jemima Marinho Vieira Diniz Aladim, esposa do vice-prefeito, Rodrigo Aladim,  atual Secretária do Turismo, a mesma recomendação deverá passar a valer para os parentes do prefeito pendurados em algum lugar da estrutura governamental, além de secretários municipais que empregaram parentes e por aí vai.

A promotora também recomendou que fosse vista a qualificação técnica dos indicados politicamente para assumirem determinados cargos. Na visão do Ministério Público a qualificação é necessária para que o serviço público não seja prejudicado.

Confira abaixo trechos principais da recomendação da Dra. Isabel de Siqueira Menezes que dá prazo de 72 horas, para que o prefeito informe as providências adotadas.

 “RECOMENDAÇÃO Nº 2017/0000051878

RESOLVE RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Macau, Sr. TULIO BEZERRA LEMOS que:

1.EXONERE, em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta:

  1. a) o Chefe de Gabinete do Município de Macau, o Senhor JOÃO BOSCO AFONSO;
  2. b) o Secretário de Tributação, o Senhor JONAS VINICIUS BEZERRA LEMOS;
  3. c) a Secretária do Trabalho, Habitação e Desenvolvimento Social, a Senhora ANDREA CRISTIANE VASQUES DA CÂMARA LEMOS;
  4. d) a Secretária de Turismo, a Senhora JEMIMA MARINHO VIEIRA DINIZ ALADIM

2.Remeta a esta Promotoria de Justiça, em até 10 (dez) dias após o prazo concedido no item anterior, cópia do ato de exoneração;

3.Exija, para fins de nomeação do novo Chefe de Gabinete e dos novos Secretários, declaração no sentido de que não se enquadram na vedação disposta na súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

Em caso de não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

Publique-se esta Recomendação no Diário Oficial do Estado.

Encaminhe-se cópia eletrônica da presente para a Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor – CAOP Cidadania.

Remeta-se a Recomendação a seu destinatário, requisitando ainda que informe, em 72 (setenta e duas) horas as providências tomadas.

Macau, 9 de fevereiro de 2017.

Isabel de Siqueira Menezes – Promotora de Justiça”

Veja a recomendação na íntegra:

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